Publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (14/05), a MP 568 é, na verdade, uma reedição do Projeto de Lei 2.203/2011, enviado pelo Executivo ao Congresso em agosto de 2011 e que estava parado na Câmara. A Medida Provisória prevê, entre outras medidas, a redução do salário dos médicos federais em 50%. Os artigos prejudiciais à classe médica tomam como referência 20 horas semanais e reduzem, assim, a tabela salarial dos médicos à metade.

A primeira emenda apresentada por Andreia Zito suprime os artigos 42 a 47, que se referem à jornada de trabalho dos médicos. A disponibilidade da jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas foi sancionada sob a forma de opção, e não obrigatoriedade, conforme a Lei 9.436/1997. “Por que, neste momento, se excluir algo que existe desde 1997 com caráter opcional e não compulsório, o que garante ao administrador público a possibilidade de concessão nos casos que realmente se fizerem necessários?”, indaga a parlamentar.

Como essa redução é inconstitucional, a MP cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que corresponde ao valor que o médico recebe além dessa nova tabela. Desta forma, qualquer reajuste, progressão variada (inclusive por titulação) e outros ganhos financeiros, incluindo reajustes regulares das aposentadorias e pensões, ao invés de incorporarem o salário dos servidores, servirá como uma forma de desconto para equiparação à VPNI, até que o salário seja igualado à tabela.

Na segunda emenda, Andreia Zito propõe a supressão do inciso II do art. 105 da MP 568, que revoga a citada Lei 9.436/1997. Para a deputada, “revogar a Lei 9.436, de 1997, em 2012, é simplesmente retroceder para prejudicar o bom andamento exigido das organizações da área de saúde que funcionam sob a responsabilidade da administração federal”.

As emendas apresentadas por Andreia Zito à MP 568/2012 foram encaminhadas ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), que está discutindo o assunto. “Não podemos esquecer que esta MP traduz exatamente o pensamento do governo federal, que tem maioria folgada no Congresso, portanto, qualquer alteração no texto só será conseguida a partir da mobilização de todos os interessados”, alerta a deputada.

As medidas constantes da MP atingirão 937.675 servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. Ela substitui o projeto de lei 2.203/2011, que foi enviado ao Congresso em agosto de 2011. Entre os beneficiários do reajuste estão docentes das universidades federais, servidores que integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o Plano de Cargos da Previdência Social, Saúde e Trabalho, entre outras carreiras.

“Uma vez que o projeto de lei não foi avaliado em tempo útil para aplicação a partir de março de 2012, e com o anúncio da greve dos professores universitários para 17 de maio próximo, por conta do descumprimento dos acordos inseridos no PL, o governo decidiu enviar a proposta na forma de MP, numa tentativa se evitar a paralisação anunciada”, comentou Andreia Zito.

De acordo com o cronograma de tramitação da MP, o prazo para apresentação de emendas termina no próximo dia 20 de maio. A MP 568 deverá ser votada na Câmara até o dia 10 de junho, seguindo depois para o Senado.

A partir da Constituição de 1988, ficou estabelecido que os servidores abrangidos pelo artigo 40 da Constituição “poderão ser aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. No entanto, aqueles aposentados por invalidez permanente que não estiverem incluídos nessas excepcionalidades recebem apenas proventos proporcionais.

“Essa situação provoca um conflito interpretativo. Podemos considerar que há a aposentadoria por invalidez permanente do A e a aposentadoria por invalidez permanente do B”, aponta a deputada. “Por isso, estamos procurando aperfeiçoar a Reforma da Previdência, seguindo o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei nº 8.112/90”, explica Andreia Zito.

Para ler a íntegra da PEC 170/2012 clique aqui.

“Esta é mais uma iniciativa voltada a dar um tratamento isonômico aos aposentados por invalidez”, afirma a deputada. Ela explica que, hoje, só têm o beneficio da isenção os aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço e ou por doenças especificadas em lei. “Atualmente, em relação ao cálculo de proventos de aposentadoria, no momento que a pessoa é compulsoriamente excluída da sociedade produtiva por invalidez permanente, a concessão de proventos integrais só acontece nos casos das doenças especificadas em lei. Não sendo uma dessas doenças a causa da aposentadoria, esses proventos são calculados proporcionalmente. Mas, em ambos os casos, essa pessoa já está excluída da sociedade produtiva e qualificada como inativa por invalidez permanente”, argumenta a deputada.

“A legislação que trata da isenção do Imposto de Renda para os rendimentos de aposentadorias decorrentes de algumas doenças precisa ser reformulada. Assim como apresentamos uma nova PEC (170/2012), para estender a integralidade e a paridade a todos os aposentados por invalidez, estamos propondo esse projeto, para dar tratamento único aos dois tipos de aposentadoria por invalidez”, ressalta Andreia Zito.

Confira o texto do projeto de lei aqui

“Já conseguimos que algumas instituições importantes, como o Tribunal de Contas da União e o Banco Central, comecem a rever as aposentadorias com base na EC 70. Recebi a notícia de que o governo do Estado do Rio de Janeiro também já iniciou os levantamentos necessários. Imagino que outros órgãos não vinculados ao Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) também estejam tomando providências nesse sentido”, disse Andreia Zito.

Ela lembrou, porém, que “o Ministério do Planejamento, responsável pelo Siape, precisa o quanto antes publicar as normas que irão orientar os órgãos da administração pública federal e que servirão de base para que estados e municípios também implementem com a maior agilidade possível as revisões necessárias aos proventos daqueles que, após quatro anos de espera, agora só estão dependendo da burocracia para ter os seus direitos assegurados de fato”.

A presidente do Sindiserf, Maria Helena de Sene Brito, ressaltou que a deputada “não esqueceu dos aposentados”. O Sindiserf reúne mais de 10 mil servidores filiados no Estado do Rio de Janeiro. Durante toda a tramitação da PEC 270/2008, o sindicato esteve ao lado da deputada, apoiando a iniciativa. “A deputada sempre nos recebeu muito bem, nos sentimos à vontade com ela e constatamos de perto que ela é uma lutadora em defesa dos direitos dos servidores públicos”, afirmou Maria Helena.

A ministra acrescentou que o governo não deixou vencer a validade de nenhum concurso público sem chamar os aprovados dentro das vagas previstas no edital. Questionada pela deputada Andreia Zito, Miriam Belchior negou que o governo esteja aguardando a sanção e regulamentação do novo regime de aposentadoria dos servidores públicos (Funpresp) para contratar novos servidores. Segundo ela, a economia de recursos seria muito pouca em relação ao prejuízo de atender a população de imediato. Ela afirmou que não vê problema jurídico no fato de parte dos aprovados em um mesmo concurso serem contratados no regime atual e outra parte no regime novo.

Com relação ao aumento da terceirização, Andréia Zito denunciou que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) teve um aumento no número de terceirizados de 232,5%, entre março de 2011 e o mesmo mês de 2012. Ela também disse que o Instituto Nacional do Câncer (Inca) teria 1522 terceirizados que não aparecem na folha de pessoal. Sobre a Fiocruz, Miriam Belchior respondeu que hoje mesmo foi publicada a nomeação de 300 servidores para o órgão, no sentido de promover a substituição dos terceirizados. Sobre o Inca, ela disse que irá investigar a denúncia e informou que está em curso no governo uma auditoria que busca justamente identificar esses erros e fraudes.

Desde maio do ano passado, Andreia Zito tem atuado junto à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, no sentido de obter do governo uma definição quanto às datas em que candidatos aprovados em diversos concursos serão nomeados. Como não obteve uma definição do cronograma de nomeações dos concursados e, ao contrário, houve aumento do número de terceirizados no governo federal, Andreia Zito requereu, e a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, a realização de audiência pública sobre o impacto e as consequências, para a administração pública federal, do aumento de 21% com a contratação de terceirizados., informou a deputada.sobre proibições de novas nomeações de concursados, conforme estabelece a Portaria 39, e o aumento de terceirizados no governo federal.

A Portaria 39/2011, do Ministério do Planejamento, suspendeu, por tempo indeterminado, as autorizações para realização de concursos públicos e para provimento de cargos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No entanto, a portaria excluiu as seguintes situações: o provimento dos cargos cujas nomeações foram publicadas até a data da publicação da portaria; a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e a conclusão dos cursos de formação dos aprovados, iniciados antes da publicação da portaria, ficando o provimento condicionado à autorização específica da ministra do Planejamento.

Segundo Miriam Belchior, a portaria foi necessária para garantir o cumprimento de metas fiscais do setor público. Ela explicou que de 2003 a 2011 foram contratados 177,5 mil novos servidores, totalizando hoje 571 mil servidores ativos, sem contar os militares. A média de contratações, segundo a ministra, é de 19,7 mil por ano, sendo que de 1996 a 2002, a média teria sido de 4,6 mil.