PEC 270 será votada nesta quarta-feira (14/12), no plenário da Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, anunciou que a PEC 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), será votada nesta quarta-feira (14/12), a partir das 9h. “Estou muito feliz com a notícia da votação. Este é mais um passo para a correção de uma injustiça sem tamanho. Quero agradecer a todos que também lutaram para que a PEC fosse incluída na pauta de votações do plenário e dizer que a ajuda de todos foi muito importante”, disse Andreia Zito. A PEC 270 garante proventos integrais, com paridade, aos servidores federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez permanente. Leia mais +
Falta de vontade política do Governo e da Presidência da Câmara impedem aprovação da PEC 270
Após três anos de luta, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) constata que a Proposta de Emenda Constitucional 270 de 2008, de sua autoria, novamente não será votada no Plenário da Câmara. “O assunto não é de interesse do Governo federal , por isso, mesmo estando pronta para ser incluída na pauta de votações e de haver mais de 300 pedidos de deputados de todos os partidos para que ela seja votada, nada acontece”, afirma Andreia Zito. A PEC 270 garante proventos integrais, com paridade, aos servidores federais aposentados por invalidez permanente. Leia mais +
Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos é apresentado à ministra Maria do Rosário
Dando continuidade à sua luta para que seja criado “um cadastro nacional de pessoas desaparecidas que realmente funcione”, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) esteve novamente, nesta quarta-feira (23/11), com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, desta vez acompanhada do procurador Rogério Carlos Scantamburlo e do promotor Pedro Borges Mourão, do Rio de Janeiro, que apresentaram à ministra o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), que é um software livre, gratuito, e reúne num banco de dados todas as informações sobre a pessoa desaparecida e as circunstâncias do desaparecimento. Leia mais +
Andreia Zito volta a criticar falta de debate sobre previdência complementar do servidor
A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) participou, nesta terça-feira (22/11), do seminário “Pela rejeição do PL 1992/07”, promovido pelo Sindifisco – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em Brasília. “Este é mais um importante evento em que vamos discutir a proposta do PL 1992 de 2007. O que lamento é que todos estes debates não estejam acontecendo na Câmara dos Deputados, com a ampla participação daqueles que decidirão sobre a aprovação ou rejeição da proposição”, afirmou a deputada. Leia mais +
Para Andreia Zito, presidente Dilma foi injusta ao vetar projeto que anistia servidores
“Uma atitude extremamente injusta.” Assim a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) definiu a decisão da presidente Dilma Roussef de vetar o projeto de lei 5.030/09, que visava a reabrir o prazo para que servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta e indireta, demitidos no governo Collor, pudessem requerer anistia com base na Lei 8.878/94, que concedeu o benefício aos servidores exonerados ou dispensados sem justa causa no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Andreia Zito lembra que, “após as demissões sumárias realizadas pelo então presidente Collor, muitos chefes de família em situação de completo desespero saíram de suas cidades e, em conseqüência, sequer tomaram conhecimento da assinatura da lei, ocorrida quase dois anos depois, e, principalmente, do prazo exíguo de 60 dias por ela fixado para que a anistia fosse requerida”. Além disso, ressalta a deputada, “também foram penalizados aqueles que, por terem colocado em primeiro lugar o compromisso com a Administração Pública e o dever legal de cumprir a liquidação de empresas, acabaram sendo demitidos depois do período estabelecido na Lei 8.878”.
Agora o projeto vetado retornará ao Congresso para que o veto seja derrubado ou mantido. Qualquer que seja o resultado dessa votação, aqueles que ingressaram com seus pedidos de anistia dentro do prazo previsto na Lei 8.878/94 e que aguardam parecer na Comissão Especial de Anistia – CEI não serão atingidos. Caso o veto seja mantido, não poderão ser feitos novos pedidos.
O projeto, que teve origem no Senado Federal, tramitou durante três anos no Congresso Nacional. Ao vetar o projeto, a presidente argumentou que a proposta viola o art. 61 da Constituição Federal, que diz que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Mas Andreia Zito contesta essa tese: “O projeto abre prazo para ex-servidores e ex-empregados públIcos, ou seja, não se trata de legislar sobre servidor público. Para que eles voltem à condição de servidores terão que ser primeiro anistiados”.
